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Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns - 5 dias atrás Data: 12/06/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas co...

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STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres - 2 semanas atrás Data: 03/06/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (3), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes ...